Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 62)
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:
- Aconstitucional, porque existe presunção de ofensa aos princípios expressos da administração pública da impessoalidade e da moralidade;
- Bconstitucional, porque está de acordo com os princípios da administração pública e a súmula vinculante que veda o nepotismo, e é aplicável para todos os entes federativos;
- Cconstitucional, porque cada Estado da Federação tem autonomia para ampliar livremente as hipóteses de nepotismo previstas em súmula vinculante;
- Dinconstitucional, porque os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no âmbito da polícia civil são considerados agentes políticos e, por isso, não incide a súmula vinculante que proíbe o nepotismo;
- Einconstitucional em relação aos ocupantes de cargos efetivos, eis que normas inibitórias do nepotismo não têm como campo próprio de incidência os cargos efetivos, sob pena de violação ao concurso público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Nepotismo é a prática de favorecer parentes na nomeação ou contratação para cargos públicos. A Súmula Vinculante 13 (SV 13) do STF proíbe essa prática, especialmente em cargos de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), para garantir que a administração pública seja justa e imparcial.
- (A) Incorreta: Embora o nepotismo ofenda a impessoalidade e a moralidade, a presunção de ofensa não se aplica da mesma forma a cargos efetivos, que são preenchidos por concurso público, como se aplica a cargos em comissão.
- (B) Incorreta: A norma não está totalmente de acordo com a jurisprudência do STF ao estender a vedação de servir sob direção imediata a cargos efetivos, pois a SV 13 e a interpretação do STF focam principalmente nos cargos em comissão.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Estados têm autonomia para legislar sobre nepotismo, mas não podem "ampliar livremente" as hipóteses de forma a contrariar princípios constitucionais ou a jurisprudência do STF. A autonomia não é absoluta e não permite restrições desproporcionais a cargos efetivos que já garantem a impessoalidade pela via do concurso público.
- (D) Incorreta: Policiais civis, sejam efetivos ou comissionados, geralmente não são considerados agentes políticos. Agentes políticos são aqueles que ocupam cargos de direção superior e representação (ex: Presidente, Governadores, Prefeitos, Ministros), e a SV 13 incide sobre a maioria dos cargos, com exceções muito específicas.
- (E) Correta: A jurisprudência do STF entende que a vedação ao nepotismo, especialmente a proibição de "servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente", não tem como campo próprio de incidência os cargos efetivos. Isso porque a investidura em cargos efetivos ocorre por meio de concurso público, o que já garante a impessoalidade na entrada. Impor essa restrição a servidores efetivos poderia violar o princípio do concurso público e o direito ao exercício do cargo para o qual foram aprovados, sendo uma restrição desproporcional.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.