Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 92)
A respeito do Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. Registro de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
II. O efeito carona do sistema de registro de preços consiste na possibilidade de qualquer órgão ou entidade da administração de determinando ente aderir posteriormente a uma ata de Registro de Preços, ainda que não tenha participado da licitação que deu origem a mesma.
III. Dentre as vantagens do sistema de registro de preços está a desnecessidade de aquisição da totalidade dos bens/serviços estimados na licitação, além de que a contratação ocorrerá apenas quando surgir a necessidade da aquisição dos referidos bens e serviços.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento especial de licitação que permite registrar preços de bens ou serviços para futuras e eventuais aquisições, sem a obrigação de comprar a quantidade total estimada de imediato.
(A) Incorreta: A afirmativa I descreve a modalidade de licitação Tomada de Preços, e não o Sistema de Registro de Preços (SRP). O SRP não é uma modalidade de licitação, mas um sistema ou procedimento utilizado dentro de modalidades como Concorrência ou Pregão. A armadilha da banca aqui é confundir o nome "Registro de Preços" (do sistema) com a modalidade "Tomada de Preços", que exige o cadastro prévio ou a habilitação até o terceiro dia anterior.
(B) Incorreta: Apenas a afirmativa III está correta, mas a alternativa B não é o gabarito oficial.
(C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(D) Correta: As afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa II descreve corretamente o "efeito carona", que permite a órgãos não participantes da licitação original aderirem à Ata de Registro de Preços. A afirmativa III aponta vantagens essenciais do SRP, como a flexibilidade de não ter que adquirir a totalidade dos bens/serviços e a contratação apenas quando a necessidade surgir, otimizando recursos.
(E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, invalidando esta alternativa.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.