Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 33)
FCC2023Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo
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No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, outra pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade prevista no referido Diploma Legal é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
- A1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que poderá ser aplicada autônoma ou cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. (alternativa correta)
- B6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que poderá ser aplicada autônoma ou cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- C1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que não poderá ser aplicada cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- D6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que não poderá ser aplicada cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- E6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que deverá ser aplicada de forma cumulativa à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As penas restritivas de direitos são sanções alternativas à prisão, aplicadas em crimes de menor gravidade, que limitam certas liberdades do condenado sem privá-lo totalmente da liberdade, como a prestação de serviços ou a suspensão de uma função.
- (A) Correta: A Lei nº 13.869/2019, em seu Art. 5º, inciso II, estabelece a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. O § 1º do mesmo artigo complementa que as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- (B) Incorreta: O prazo de suspensão é de 1 a 6 meses, e não de 6 meses a 1 ano.
- (C) Incorreta: Embora o prazo e a perda dos vencimentos estejam corretos, a lei permite que as penas restritivas de direitos sejam aplicadas autônoma ou cumulativamente (Art. 5º, § 1º), e não que "não poderá ser aplicada cumulativamente". Esta é a armadilha da banca, pois acerta em partes, mas erra na condição de cumulatividade.
- (D) Incorreta: O prazo de suspensão está incorreto (6 meses a 1 ano) e a condição de cumulatividade também está errada.
- (E) Incorreta: O prazo de suspensão está incorreto (6 meses a 1 ano) e a condição de cumulatividade está errada, pois a lei diz "podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente", e não "deverá ser aplicada de forma cumulativa".
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.