Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 66)
Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
- Apoderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários. (alternativa correta)
- Bnão poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.
- Cpoderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.
- Dnão poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.
- Epoderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um serviço público uti universi é aquele que beneficia a coletividade de forma geral e indistinta (ex: iluminação pública), não sendo possível identificar um usuário específico para cobrar uma tarifa individual. A delegação de serviço público é a transferência da execução desse serviço do poder público para um particular, que pode ocorrer por diferentes modalidades.
- (A) Correta: A concessão administrativa é uma modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) em que a contraprestação do parceiro privado é paga exclusivamente pela Administração Pública. Isso se encaixa perfeitamente para serviços uti universi onde não há cobrança de tarifas dos usuários, conforme a Lei nº 11.079/2004.
- (B) Incorreta: Existem modalidades de delegação que não dependem da cobrança de tarifas dos usuários, como a própria concessão administrativa.
- (C) Incorreta: A permissão de serviço público, embora possa ser utilizada, não é a única modalidade cabível. Além disso, para serviços de maior vulto, a concessão (incluindo a administrativa) é mais adequada e robusta.
- (D) Incorreta: A afirmação de que "não poderia formalizar um contrato de concessão" é falsa, pois a concessão administrativa é uma modalidade de contrato de concessão (de PPP). A autorização não é propriamente uma delegação de serviço público, mas sim um consentimento para o exercício de uma atividade.
- (E) Incorreta: A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP que envolve a cobrança de tarifas dos usuários, complementadas por recursos públicos. Portanto, ela depende da possibilidade de cobrança de tarifas, ainda que insuficientes, o que contraria a premissa da questão ("impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários"). Essa é a armadilha da banca, pois a concessão patrocinada é uma PPP, mas não se aplica quando não há nenhuma cobrança de tarifa do usuário.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.