Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 20)
Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,
- Ao processo deve ser automaticamente arquivado, sendo dispensável a remessa à apreciação da autoridade competente para decidir sobre a sanção.
- Bhaverá automática dissolução da comissão processante, com remessa dos autos à autoridade competente, que promoverá ela mesma as medidas necessárias para correta apuração do ocorrido.
- Cdada a notoriedade do fato, a autoridade competente poderá, embasada no princípio da comunicabilidade das instâncias, aplicar sanção ao servidor.
- Dem virtude do princípio da independência das instâncias e em face da distância do parentesco alegado, a autoridade competente para aplicar a sanção deverá acolher o parecer da comissão e extinguir o processo.
- Ea autoridade julgadora, constatando a veracidade da notícia, deve anular o processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo, determinando que sejam tomadas emprestadas as provas produzidas na esfera criminal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No processo administrativo, a imparcialidade dos julgadores é essencial, e o impedimento (ou suspeição) de um membro da comissão vicia o processo. Além disso, a condenação criminal por um mesmo fato pode influenciar o processo administrativo, permitindo o uso de provas emprestadas da esfera penal.
- (A) Incorreta: O processo não pode ser automaticamente arquivado, pois a comissão que propôs o arquivamento estava viciada por impedimento, e a condenação criminal indica a existência de fato e autoria, contrariando a insuficiência de provas.
- (B) Incorreta: A autoridade competente não promove as medidas ela mesma; ela deve anular o processo viciado e determinar a constituição de uma nova comissão para conduzir a instrução de forma regular.
- (C) Incorreta: Embora a condenação criminal vincule a esfera administrativa quanto à existência do fato e autoria, a autoridade não pode simplesmente aplicar a sanção "dada a notoriedade". O processo administrativo deve ser conduzido regularmente, com a correção dos vícios e garantia do contraditório e ampla defesa.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O princípio da independência das instâncias não significa que a condenação criminal pode ser ignorada, pois ela vincula a esfera administrativa quanto à existência do fato e autoria. Além disso, a sobrinha é parente de 3º grau, o que configura impedimento (art. 18, IV, da Lei 9.784/98), não sendo uma "distância" que permita validar o parecer de uma comissão viciada. A autoridade não pode acolher um ato nulo.
- (E) Correta: A participação da sobrinha do acusado na comissão configura impedimento (art. 18, IV, da Lei 9.784/98), tornando o processo nulo. A autoridade julgadora, ao constatar esse vício, deve anular o processo a partir do ato viciado e determinar a constituição de uma nova comissão para conduzir a apuração. As provas produzidas na esfera criminal, como a condenação, podem ser utilizadas como prova emprestada no processo administrativo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.