Questão nº 11
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AP 2017 (nº 11)
Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado
- Apoderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada. (alternativa correta)
- Bestá impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.
- Cestá impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.
- Dpoderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.
- Epoderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo em que o governo (parceiro público) se une a uma empresa privada (parceiro privado) para construir, operar ou manter infraestruturas ou serviços públicos, compartilhando riscos e responsabilidades. Existem dois tipos principais de PPPs: a concessão patrocinada, onde o usuário paga uma tarifa e o governo complementa a remuneração do parceiro privado, e a concessão administrativa, onde o governo é o principal pagador pelo serviço, mesmo que haja alguma cobrança do usuário.
- (A) Correta: A concessão patrocinada (Lei 11.079/2004, Art. 2º, § 2º) é a modalidade de PPP em que, além da tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Isso permite que o Estado complemente a remuneração do contratado, subsidiando a tarifa para os usuários, o que é a solução ideal para o problema de uma tarifa elevada.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a concessão patrocinada (uma modalidade contratual de PPP) permite exatamente que o Estado complemente o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, mediante contraprestação pecuniária. A afirmação de que o Estado estaria impedido "qualquer que seja a modalidade contratual adotada" é a armadilha, pois ignora a existência e a finalidade da concessão patrocinada.
- (C) Incorreta: A cobrança de tarifa ou pedágio por serviços públicos, como o uso de rodovias, é perfeitamente possível mesmo quando a gestão é pública, seja por órgãos da administração direta ou por empresas estatais. Não é uma prerrogativa exclusiva da iniciativa privada.
- (D) Incorreta: A "modalidade comum" de concessão (Lei 8.987/95) geralmente se baseia predominantemente na tarifa paga pelos usuários. Embora o Estado possa realizar investimentos prévios, a ideia de "remuneração fixa" ao concessionário durante o prazo da concessão, desvinculada da arrecadação de tarifa ou de uma contraprestação por serviço prestado ao Estado, não se alinha com a natureza da concessão comum nem com o problema de tarifa elevada para o usuário.
- (E) Incorreta: A concessão administrativa (Lei 11.079/2004, Art. 2º, § 1º) é aquela em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo ela a principal pagadora ao parceiro privado. No caso de rodovias, os usuários diretos são os motoristas. A descrição de "cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos" se assemelha mais à lógica de uma concessão patrocinada, onde a tarifa é complementada, do que a uma concessão administrativa, onde o Estado é o principal cliente do serviço.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.