Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 19)
CEBRASPE2022Advogado da UniãoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será
- Ade, no máximo, vinte anos, improrrogável.
- Bnão inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação. (alternativa correta)
- Cde, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.
- Dnão inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
- Ede, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que a PPP é um contrato de longo prazo justamente para viabilizar a amortização do investimento feito pelo parceiro privado. A lei fixa um prazo mínimo (para o projeto valer a pena) e um prazo máximo (para não virar um contrato eterno), e a prorrogação já está incluída nesse limite total.
- (A) Incorreta: O prazo máximo não é de 20 anos, e a lei permite prorrogação, desde que respeitado o limite total de 35 anos.
- (B) Correta: A Lei 11.079/2004 define que a vigência será de 5 a 35 anos, incluindo-se qualquer prorrogação, pois o prazo mínimo garante retorno do investimento e o máximo impede perpetuidade.
- (C) Incorreta: O prazo mínimo de 5 anos está correto, mas o máximo de 5 anos e a prorrogação por igual período são absurdos para um contrato de infraestrutura de alto vulto.
- (D) Incorreta: A pegadinha clássica: o limite máximo não é 30 anos, e sim 35 anos. A banca troca um número para pegar o desatento.
- (E) Incorreta: O prazo de 10 anos é curto demais para amortizar grandes investimentos, e a lei exige no mínimo 5 e permite até 35 anos.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.