Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 18)
Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei no 8.112/1990,
- Aem âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.
- Bem âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.
- Cem todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.
- Dcivilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo. (alternativa correta)
- Ecivil e administrativamente, desde que atuem com dolo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Servidores públicos, como qualquer pessoa, respondem por seus atos. No serviço público, essa responsabilidade pode ser em três áreas diferentes: administrativa (dentro do próprio órgão, por descumprir deveres), civil (por causar prejuízo a alguém, seja o Estado ou um particular) e penal (por cometer um crime). Essas responsabilidades são, em geral, independentes, ou seja, uma decisão em uma área não anula automaticamente a responsabilidade nas outras.
- (A) Incorreta: A responsabilidade civil do servidor é subjetiva (depende de culpa ou dolo), e não objetiva; a União responde objetivamente perante terceiros, mas aciona o servidor regressivamente.
- (B) Incorreta: A absolvição na esfera penal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se for por inexistência do fato ou negativa de autoria, não sendo uma regra geral de exclusão.
- (C) Incorreta: A responsabilidade civil e administrativa do servidor também ocorre por culpa (negligência, imprudência, imperícia), não apenas por dolo.
- (D) Correta: A responsabilidade civil do servidor público exige a comprovação de culpa ou dolo em sua conduta, e a União, que responde objetivamente perante terceiros, pode acioná-lo em ação regressiva para reaver o valor pago.
- (E) Incorreta: A responsabilidade civil e administrativa do servidor também ocorre por culpa, não apenas por dolo.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.