Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 46)
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
- Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
- Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas é um órgão técnico e independente que fiscaliza como o dinheiro público é gasto, tanto pelo governo estadual quanto pelos municípios, garantindo que a administração seja eficiente, legal e transparente.
(A) Incorreta: A armadilha aqui é a negação do poder de sustar. Embora a Assembleia Legislativa seja quem susta contratos, o Tribunal de Contas comunica a ilegalidade e pode iniciar o processo de sustação, e para outros atos, ele tem sim o poder de sustar a execução. A Constituição Federal (Art. 71, IX e X) e a Constituição Estadual do Amapá (Art. 39, §§ 3º e 4º) preveem essa capacidade, direta ou indiretamente.
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis com efeito geral (erga omnes), como um tribunal judicial. Sua atuação é no controle incidental, ou seja, pode deixar de aplicar uma lei em um caso concreto de fiscalização, mas não propor arguição de inconstitucionalidade ou ter reflexo no erário federal.
(C) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 37) estabelece que o Tribunal de Contas possui autonomia financeira, além de administrativa. A alternativa afirma que "não tem autonomia financeira", o que a torna falsa.
(D) Incorreta: A nomeação dos Conselheiros é feita pelo Governador do Estado, mas com a aprovação da Assembleia Legislativa, e não do Tribunal de Justiça, conforme o Art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as prerrogativas e instrumentos de atuação do Tribunal de Contas. Ele emite acórdãos (decisões sobre as contas), atos e resoluções (normas internas e regulamentos), e pareceres prévios (sobre as contas do Governador e Prefeitos), que são essenciais para o desempenho do controle externo e devem ser cumpridos pelas administrações, sob pena de responsabilidade, conforme o Art. 39, I e II, e Art. 41 da Constituição do Estado do Amapá.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.