Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 28)

A extinção do ato administrativo é quando uma decisão da administração pública perde seus efeitos jurídicos. A contraposição é uma forma específica de extinção onde um ato administrativo é tornado sem efeito por um ato posterior que tem um conteúdo oposto ou que o substitui, encerrando a situação jurídica anterior.

• (A) Incorreta: Recusa é a não aceitação de algo, não uma forma de extinção de um ato administrativo já existente.
• (B) Incorreta: Renúncia é a desistência de um direito pelo titular, não uma modalidade de extinção do ato administrativo pela administração por incompatibilidade com outro ato.
• (C) Incorreta: Anulação ocorre quando o ato é ilegal (nasceu com vício), sendo retirado do mundo jurídico com efeitos retroativos. O exemplo da questão não trata de ilegalidade.
• (D) Incorreta: Revogação ocorre quando um ato legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração. A armadilha da banca aqui é confundir a revogação (que avalia o mérito do ato anterior) com a contraposição, onde um novo ato de conteúdo oposto simplesmente encerra a situação jurídica, como a exoneração que se contrapõe à nomeação sem julgar a conveniência original da nomeação.
• (E) Correta: Contraposição é a extinção de um ato administrativo pela superveniência de outro ato de conteúdo oposto, que o torna ineficaz. A nomeação cria um vínculo, e a exoneração é um ato posterior que, por sua natureza, se contrapõe à nomeação e extingue esse vínculo.