Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 66)
A Lei nº 8.666/93 prevê que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Via de regra (desde que o objeto do contrato não seja de grande vulto e envolva alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis), tal garantia:
- Anão excederá a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
- Bnão excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele; (alternativa correta)
- Cconsistirá em 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;
- Dconsistirá em 30% (trinta por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado pelos índices oficiais;
- Econsistirá em 20% (vinte por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A garantia contratual é um valor ou bem que o contratado (empresa) oferece à Administração Pública para assegurar que cumprirá todas as obrigações do contrato, como se fosse um "cheque-caução" para o caso de algo dar errado.
A) Incorreta: O limite de 50% é muito superior ao previsto em lei para a garantia contratual.
(B) Correta: Conforme o Art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a garantia, via de regra, não pode exceder 5% do valor do contrato. O § 3º do mesmo artigo estabelece que a garantia será "atualizada monetariamente", e a expressão "nas mesmas condições daquele" (referindo-se ao contrato) é a interpretação mais adequada para essa atualização.
C) Incorreta: O percentual de 15% não corresponde a nenhuma previsão legal para a garantia contratual.
D) Incorreta: O percentual de 30% é muito superior ao previsto em lei. A menção a "índices oficiais" é genérica, mas o percentual está errado.
E) Incorreta: O percentual de 20% não corresponde a nenhuma previsão legal para a garantia contratual.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.