Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT22 2022 (nº 42)

A extinção de atos administrativos refere-se aos diferentes modos pelos quais um ato administrativo deixa de produzir seus efeitos jurídicos. Isso pode ocorrer por razões de legalidade, mérito ou por fatores externos.

(A) Incorreta: A caducidade ocorre quando a lei superveniente torna o ato incompatível com a nova ordem jurídica, ou quando as condições fáticas ou jurídicas que fundamentaram o ato deixam de existir, independentemente de culpa do beneficiário. No caso, há uma condenação por prática ilícita, indicando culpa.
(B) Incorreta: O confisco é a perda de bens em favor do Estado, geralmente como sanção penal ou administrativa, sem indenização. Não se refere à perda de um registro ou licença de operação, mas sim à propriedade de bens.
(C) Incorreta: A encampação é a retomada compulsória de um serviço público concedido ou permitido pelo poder concedente antes do prazo, por motivo de interesse público, mediante indenização. É específica para delegação de serviços públicos e não se aplica ao cancelamento de um registro de contribuinte.
(D) Correta: A cassação é a revogação de um ato administrativo vinculado ou discricionário que havia conferido um direito ou vantagem ao particular, em razão do descumprimento de condições, requisitos ou da prática de uma conduta ilícita por parte do beneficiário. No caso, a condenação por trabalho análogo à escravidão configura o descumprimento de um preceito legal e uma conduta ilícita, justificando a perda do registro.
(E) Incorreta: A expropriação (ou desapropriação) é a supressão da propriedade privada pelo Poder Público, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização. Trata-se da perda de um bem, não do cancelamento de um registro de contribuinte.