Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 36)

Um recurso administrativo é o direito do servidor público de pedir que uma decisão da Administração, como uma punição em um processo disciplinar, seja reavaliada por uma autoridade superior, buscando corrigir erros ou injustiças.

• (A) Incorreta: Embora o recurso seja facultativo, a justificativa de que há revisão de ofício de todas as condenações é falsa; a revisão do processo disciplinar (que pode ser de ofício) não abrange automaticamente todas as condenações, sendo um procedimento específico para casos de injustiça ou ilegalidade. Armadilha da banca: A armadilha reside em uma parte da afirmação ser verdadeira ("é facultativo"), levando o aluno a aceitar a segunda parte ("considerando haver revisão de ofício de todas as condenações"), que é uma generalização incorreta. A revisão de ofício não é automática para todas as condenações, mas sim um procedimento específico para situações de injustiça ou ilegalidade supervenientes.
• (B) Incorreta: O recurso não se limita a vícios de legalidade; ele também pode questionar o mérito da decisão, a proporcionalidade da pena ou erros de fato, e a tipificação das infrações disciplinares é, em regra, vinculada à lei, não discricionária.
• (C) Incorreta: O recurso em processo disciplinar é prerrogativa do servidor apenado ou de seu representante legal, não podendo ser interposto por terceiros sem interesse jurídico direto. O princípio da independência funcional não se aplica aqui.
• (D) Incorreta: Embora o pedido de reconsideração (dirigido à mesma autoridade) possa preceder o recurso, a afirmação de que a Administração não pode adotar medidas de ofício nos processos administrativos em geral é falsa; a autotutela administrativa permite a revisão de ofício de atos ilegais.
• (E) Correta: O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, mas é apreciado pela autoridade hierarquicamente superior, garantindo uma reanálise por uma instância mais elevada, e essa competência de julgamento não pode ser delegada.