Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 55)
Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se
- Acatálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.
- Bsuperfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
- Csistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
- Dagente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. (alternativa correta)
- Eempreitada por preço global: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece as regras para as compras e contratações da Administração Pública, definindo termos específicos para padronizar o entendimento e a aplicação de seus dispositivos.
(A) Incorreta: A definição apresentada é de um portal de governo digital ou de compras, e não de catálogo eletrônico de padronização, que, conforme o Art. 6º, XLIX, da Lei nº 14.133/2021, é um "sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, que permite a padronização de bens, serviços e obras".
(B) Incorreta: A definição de superfaturamento na Lei nº 14.133/2021 (Art. 6º, LVI) é mais completa, incluindo também a alteração, sem justificativa, do quantitativo ou da qualidade do objeto contratado, e não menciona "semi-integrada" no contexto de valor global para superfaturamento.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve a ata de registro de preços (Art. 6º, XLVII), e não o sistema de registro de preços (Art. 6º, XLVI), que é o "conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos a bens, serviços e obras, para contratações futuras". A armadilha da banca aqui é confundir o sistema (o processo) com a ata (o documento final).
(D) Correta: A definição de agente de contratação está em perfeita consonância com o Art. 6º, LX, da Lei nº 14.133/2021, que o descreve exatamente como "pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação".
(E) Incorreta: A definição apresentada corresponde à empreitada integral (Art. 6º, XXI), e não à empreitada por preço global (Art. 6º, XX), que é a "contratação de empreendimento por preço certo e total".
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.