Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 29)
O Estado do Piauí, visando a atender ao interesse público, realizou obra de engenharia, consistente na construção de um viaduto numa rodovia estadual. A obra realizada, de fato, melhorou consideravelmente o trânsito na região, mas causou danos ao cidadão João, não pela má execução da obra (que atendeu às normas técnicas de regência), mas pelo simples fato da obra em si, uma vez que seu comércio ficou abaixo do nível da rua e sem fácil acesso à clientela.
No caso narrado, em tese, João:
- Anão tem direito à indenização, eis que o Estado não praticou qualquer ato ilícito;
- Bnão tem direito à indenização, eis que não há nexo causal entre a conduta do Estado e os prejuízos sofridos;
- Cnão tem direito à indenização, eis que não houve má execução ou falha técnica na obra;
- Dtem direito à indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela obra; (alternativa correta)
- Etem direito à indenização, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela obra.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que o governo pode ser obrigado a pagar indenização por danos que causar, mesmo que não tenha agido de forma errada ou ilegal, bastando que haja um dano e um link direto entre a ação do Estado e esse dano.
- (A) Incorreta: A responsabilidade objetiva do Estado não exige que haja um ato ilícito. O Estado pode ser responsabilizado por danos decorrentes de atos lícitos e regulares, como é o caso de uma obra pública bem executada.
- (B) Incorreta: O enunciado deixa claro que o dano (comércio sem acesso fácil) foi causado "pelo simples fato da obra em si", estabelecendo um nexo causal direto entre a construção do viaduto e o prejuízo de João.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Muitos estudantes associam a responsabilidade do Estado apenas à culpa (má execução, falha técnica, negligência). No entanto, a responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa ou dolo. O fato de a obra ter sido lícita e bem executada não afasta a responsabilidade do Estado por danos específicos e anormais causados a terceiros, com base no princípio da repartição dos ônus e encargos sociais.
- (D) Correta: O caso se enquadra perfeitamente na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A obra, embora lícita e bem executada, causou um dano específico e desproporcional a João, que não deve arcar sozinho com um ônus que beneficia a coletividade. Não é necessário provar dolo ou culpa dos agentes públicos.
- (E) Incorreta: A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. Como a obra foi bem executada e atendeu às normas técnicas, não há indícios de dolo ou culpa, o que afastaria a responsabilidade subjetiva. O caso é de responsabilidade objetiva.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.