Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 21)
FCC2017Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Assistência SocialDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,
- Anas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
- Bnas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
- Cnos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública. (alternativa correta)
- Dnas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
- Enos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A licitação pública é a regra para a Administração contratar e comprar, garantindo igualdade e o melhor negócio. As exceções a essa regra são a dispensa e a inexigibilidade de licitação, que permitem contratar sem o processo licitatório formal.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a inexigibilidade de licitação, não a dispensa. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei permite não licitar por razões específicas (ex: baixo valor, emergência). A ideia de "competição não se mostra possível" e "resultado já previamente conhecido" é o cerne da inexigibilidade.
- (B) Incorreta: Embora a economicidade seja um fator em algumas dispensas, a razão principal das licitações dispensáveis não é que o certame "ensejaria atuação contrária ao interesse público por acarretar prejuízos". A dispensa ocorre porque a lei autoriza a não realização da licitação em situações específicas e previamente definidas, onde o custo-benefício ou a urgência justificam.
- (C) Correta: Esta alternativa define perfeitamente a inexigibilidade de licitação. Ela ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor, um serviço único, ou um artista exclusivo. Nesses casos, realizar uma licitação seria inútil, pois o resultado já é conhecido ou não há alternativas para competir.
- (D) Incorreta: A inexigibilidade de licitação não é "elencada expressamente na legislação" de forma taxativa (lista fechada). Os casos previstos em lei (como fornecedor exclusivo ou artista consagrado) são exemplificativos, pois a inviabilidade de competição pode surgir em diversas outras situações não listadas. A dispensa, sim, tem casos taxativos.
- (E) Incorreta: A afirmação de que os casos são "elencados expressa e taxativamente na legislação" está incorreta para a inexigibilidade de licitação, cujos casos são exemplificativos. Para a dispensa, sim, os casos são taxativos. Ao misturar os dois conceitos e aplicar a taxatividade a ambos, a alternativa se torna incorreta.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Assistência Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.