Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 52)

Convênios administrativos são acordos de cooperação entre entes públicos (ou com entidades privadas sem fins lucrativos) para alcançar objetivos de interesse comum, como a execução de obras, por meio do compartilhamento de responsabilidades e, muitas vezes, de recursos.

(A) Incorreta: A existência de recursos orçamentários é um requisito legal fundamental para qualquer despesa pública, incluindo licitações e obras, e não pode ser excepcionada por convênios.
(B) Incorreta: A remuneração da empresa contratada deve ser feita pelo ente que a contratou ou por aquele que, por meio do convênio, assumiu a responsabilidade pela gestão dos recursos e pagamentos. Pagar diretamente uma empresa contratada por outro ente, sem que haja um repasse formal de recursos para essa finalidade ou que o pagador seja o contratante, desvirtua a relação contratual e de gestão. A armadilha está em "independentemente de qual dos convenentes seja o contratante", sugerindo uma desvinculação indevida.
(C) Incorreta: Convênios devem ter prazo e valor determinados ou, no mínimo, determináveis, para garantir a transparência e o controle. A indeterminação completa é vedada.
(D) Incorreta: Convênios são instrumentos de cooperação, não de transação comercial. Não há "remuneração recíproca" entre os convenentes por serviços prestados, embora possa haver ressarcimento de custos para o objetivo comum.
(E) Correta: É comum e legalmente previsto que um ente repasse recursos para outro convenente que assume a responsabilidade pela licitação, contratação, fiscalização e remuneração da empresa executora da obra, conforme o plano de trabalho do convênio.