Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FGV PMS 2019 (nº 25)
João, ocupante estável do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, foi vítima de uma bala perdida, que lhe causou limitações permanentes em sua capacidade física, conforme verificado por inspeção médica oficial do Município.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Lei Complementar nº 001/91), como não restou configurada a incapacidade absoluta para o serviço, João será investido, por
- Aaproveitamento, no mesmo cargo de origem, com responsabilidades iguais ou superiores às anteriores.
- Bdisponibilidade, em cargo de responsabilidades iguais ou inferiores ao anteriormente ocupado.
- Crecondução, em cargo de responsabilidades iguais ou superiores ao anteriormente ocupado.
- Dreintegração, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.
- Ereadaptação, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A readaptação é a solução para o servidor estável que, por motivo de saúde (doença ou acidente), não consegue mais exercer as atribuições do cargo original, mas ainda pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A palavra-chave é "limitação" (não incapacidade total) — o servidor continua apto, só que para um cargo diferente.
- (A) Incorreta: Aproveitamento é o retorno de servidor que estava em disponibilidade (sem cargo, aguardando vaga) para um cargo de atribuições compatíveis com o cargo que ocupava antes — não se aplica a quem sofreu limitação física.
- (B) Incorreta: Disponibilidade é a situação do servidor estável que fica sem exercício, aguardando aproveitamento, geralmente por extinção do cargo — não tem relação com acidente ou limitação de saúde.
- (C) Incorreta: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anterior quando não passa no estágio probatório de outro cargo ou quando é invalidada sua nomeação — não se aplica a limitação física.
- (D) Incorreta: Reintegração é o retorno do servidor demitido injustamente, após decisão judicial ou administrativa — não tem nada a ver com acidente ou limitação de capacidade.
- (E) Correta: É exatamente a readaptação: como João tem limitações permanentes, mas não é incapacidade absoluta, ele será investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Salvador. Armadilha da banca: a pegadinha está na letra (D), que usa "reintegração" — o aluno confunde com "reabilitação" ou acha que "re" + "integração" significa "voltar a se integrar ao trabalho", mas o termo técnico correto para adaptar o servidor a uma nova função por motivo de saúde é readaptação.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.