Questão de Direito Administrativo · FGV DNIT 2024 (nº 37)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa possa pedir e receber informações de órgãos públicos, promovendo a abertura e a fiscalização das ações do governo.

(A) Incorreta: Embora a transparência seja um objetivo central, a diretriz expressa na Lei (Art. 3º, I) fala em "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção", e não "transparência", sendo uma diferença de termo técnico que a banca usa como armadilha.
(B) Incorreta: A Lei estabelece a divulgação de informações de interesse público (Art. 3º, II), e não de interesse privado, independentemente de solicitações.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve um objetivo geral da LAI, mas não é uma das "diretrizes" expressamente listadas no Art. 3º da Lei, sendo uma afirmação muito genérica.
(D) Incorreta: A diretriz prevista na Lei (Art. 3º, IV) é o "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública", e não de "publicidade", sendo outra armadilha da banca pela troca de termos.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente uma das diretrizes expressas no Art. 3º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011, que é o "desenvolvimento do controle social da administração pública".