Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 22)

O poder discricionário é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador público para escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o interesse público, considerando critérios de oportunidade e conveniência.

(A) Incorreta: O poder vinculado exige que o administrador adote um único comportamento pré-determinado pela lei, sem margem de escolha. A armadilha aqui é que a frase "fica preso ao enunciado da lei" pode levar a pensar em "vinculado", mas a parte crucial "NÃO estabelece um único comportamento" indica a existência de opções, o que é característica do poder discricionário.
(B) Correta: O poder discricionário permite que o administrador escolha entre diferentes comportamentos possíveis, todos previstos ou autorizados pela lei, buscando a melhor opção para o interesse público, mesmo estando "preso" aos limites legais.
(C) Incorreta: "Legal" é uma característica de todos os poderes da Administração Pública, pois todos devem ter fundamento na lei, não sendo um tipo específico de poder.
(D) Incorreta: "Não abusivo" é um princípio que deve reger o exercício de qualquer poder administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, e não um tipo de poder em si.
(E) Incorreta: O poder de polícia é um tipo específico de poder administrativo que pode ser exercido de forma vinculada ou discricionária, mas não é a definição geral do conceito buscado pela questão.