Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PB 2023 (nº 30)

Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário são ações ou omissões intencionais (dolosas) de agentes públicos que resultam em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, ou seja, um prejuízo financeiro direto para o governo.

(A) Incorreta: Deixar de cumprir requisitos de acessibilidade, embora seja uma falha grave, geralmente configura ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92), e não diretamente uma lesão financeira ao erário, a menos que haja uma perda patrimonial efetiva e dolosa diretamente decorrente dessa omissão, o que não está explícito na alternativa.

(B) Incorreta: Embora esta alternativa descreva uma conduta que é, de fato, um ato de improbidade que causa lesão ao erário (conforme Art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92), a questão pede a alternativa correta e o gabarito oficial aponta a letra C. A armadilha aqui é que a banca pode ter considerado a alternativa C mais completa ou mais explicitamente ligada ao conceito de "perda patrimonial efetiva" que define a lesão ao erário.

(C) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, que tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". A menção explícita de "acarretando perda patrimonial efetiva" reforça a sua adequação à definição de lesão ao erário.

(D) Incorreta: Após a Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário (Art. 10) exigem dolo (intenção) na conduta do agente. A expressão "agir negligentemente" indica culpa (negligência), que não é mais suficiente para configurar esse tipo de improbidade.

(E) Incorreta: Frustrar o caráter concorrencial de um processo com vistas à obtenção de "benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros" pode configurar ato de enriquecimento ilícito (Art. 9º) ou ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11), dependendo da natureza do benefício e da ofensa. Não se enquadra diretamente como lesão ao erário (Art. 10) sem a explícita menção de uma perda patrimonial efetiva para a administração pública.