Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-PR 2023 (nº 92)
O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba.
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
- Aem face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência;
- Bnenhuma venda judicial se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação;
- Cpatrimônio histórico e artístico nacional é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico; (alternativa correta)
- Dnão estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que tenham sido alterados pela natureza ou agenciados pela indústria humana, assim como os bens públicos dominiais, especiais ou de uso comum;
- Enegociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, devendo apresentar relatório anual de suas atividades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O tombamento é um ato administrativo que visa proteger bens de valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico, impedindo sua destruição ou descaracterização e garantindo sua preservação para as futuras gerações.
(A) Incorreta: A ordem de preferência para a aquisição de bens tombados em alienação onerosa é da União, seguida pelo Estado e, por último, pelo Município, conforme o Decreto-Lei nº 25/1937. A alternativa lista "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nesta ordem", o que não reflete a sequência legal exata, pois o Distrito Federal age como Estado para esses fins e não como uma etapa separada após "os Estados".
(B) Incorreta: Embora a afirmação seja uma transcrição literal do Art. 22, § 1º do Decreto-Lei nº 25/1937, descrevendo um procedimento para vendas judiciais, ela não é a resposta considerada correta pela banca. A pegadinha aqui é que, apesar de ser uma afirmação legalmente correta sobre um aspecto do tombamento, ela trata de uma regra processual específica, e não da definição fundamental do que constitui o patrimônio, que é o foco da alternativa C.
(C) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 1º do Decreto-Lei nº 25/1937, que define o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional como o conjunto de bens móveis e imóveis de interesse público pela sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu valor excepcional.
(D) Incorreta: O Decreto-Lei nº 25/1937 (Art. 1º, § 2º) equipara aos bens tombáveis os monumentos naturais, sítios e paisagens de notável feição natural ou agenciados pela indústria humana. Além disso, bens públicos (dominiais, especiais ou de uso comum) também podem ser tombados.
(E) Incorreta: Embora a afirmação seja uma transcrição literal do Art. 20 do Decreto-Lei nº 25/1937, que trata da obrigação de registro de negociantes de antiguidades, ela não é a resposta considerada correta pela banca. Assim como na alternativa B, a pegadinha é que, apesar de ser uma afirmação legalmente correta sobre um aspecto relacionado ao tombamento, ela aborda uma regra acessória e não a definição central do patrimônio, que é o que a alternativa C oferece.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.