Questão nº 6
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 6)
1º cenário: João, comandante do Xº Batalhão de Polícia Militar, edita determinado ato administrativo no âmbito do seu feixe de atribuições, encaminhando-o, na sequência, ao seu superior, que acaba por revogá-lo, por motivos de conveniência e oportunidade.
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
- Ano 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar; (alternativa correta)
- Bno 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder regulamentar;
- Cno 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder de polícia. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder disciplinar;
- Dno 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder normativo. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia;
- Eno 1º cenário, está-se diante de manifestação do poder disciplinar. Por sua vez, o 2º cenário caracteriza exposição do poder de polícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A revisão de ato do subordinado pelo superior decorre do poder hierárquico; a edição de ato geral para fiel execução de lei (regulamento/decreto) decorre do poder regulamentar.
- (A) Correta: revogar ato do subordinado é manifestação do poder hierárquico; editar ato geral para fiel execução da lei é poder regulamentar.
- (B) Incorreta: o 1º cenário não é poder de polícia (não há restrição a particular), mas hierárquico.
- (C) Incorreta: erra nos dois: 1º não é poder de polícia; 2º não é poder disciplinar.
- (D) Incorreta: o 2º cenário (regulamento de execução) não é poder de polícia.
- (E) Incorreta: o 1º cenário não é poder disciplinar (não há aplicação de sanção a infração funcional) e o 2º não é poder de polícia.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.