Questão nº 94
Questão de Direito Administrativo · FCC TJGO 2021 (nº 94)
O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui:
- AOs contratos administrativos são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse meio de resolução de controvérsias. (alternativa correta)
- BPara que um litígio contratual envolvendo a Administração pública seja objeto de arbitragem, é obrigatório que haja prévia cláusula compromissória entre as partes da relação contratual.
- CA arbitragem envolvendo relações contratuais da Administração pública não abrange questões relacionadas ao inadimplemento contratual do contratado, aspecto atinente ao poder regulatório da Administração e, portanto, indisponível.
- DDada a indisponibilidade do interesse público, sentenças arbitrais envolvendo a Administração pública somente são executáveis após homologação judicial que ateste a validade da convenção e a regularidade formal do procedimento arbitral.
- EUma vez que haja processo arbitral ou judicial em curso, afasta-se a hipótese de uso da mediação, quando a Administração pública for parte, visto que se operou preclusão administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito administrativo contemporâneo busca mais acordos e soluções flexíveis (métodos alternativos de resolução de conflitos) para problemas, inclusive em contratos públicos, desde que o interesse público seja sempre respeitado.
(A) Correta: Sim, uma decisão de um tribunal arbitral (sentença arbitral) pode, de fato, determinar o fim de um contrato administrativo, desde que as partes tenham concordado previamente em usar a arbitragem para resolver suas disputas. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permitem a arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis, e a extinção contratual por descumprimento é uma questão patrimonial.
(B) Incorreta: Não é obrigatório ter uma cláusula arbitral prévia no contrato. A arbitragem pode ser instituída tanto por uma cláusula compromissória (no contrato, antes do litígio) quanto por um compromisso arbitral (um acordo feito depois que o litígio já surgiu), conforme a Lei de Arbitragem.
(C) Incorreta: A arbitragem pode abranger questões de inadimplemento contratual do contratado. A armadilha da banca aqui é associar o inadimplemento ao "poder regulatório" e à "indisponibilidade". Embora o exercício de poderes essenciais da Administração (como o poder de polícia ou a definição de políticas públicas) seja indisponível, as consequências de um descumprimento contratual (multas, indenizações, rescisão) são geralmente consideradas direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, podem ser submetidas à arbitragem.
(D) Incorreta: As sentenças arbitrais têm o mesmo valor de uma sentença judicial e são executáveis imediatamente, sem a necessidade de homologação judicial prévia para sua validade ou execução, conforme o Art. 31 da Lei de Arbitragem. A revisão judicial só ocorre em casos específicos de anulação, não como condição para a execução.
(E) Incorreta: A existência de um processo arbitral ou judicial não impede o uso da mediação. A mediação pode ser utilizada a qualquer tempo, inclusive durante o curso de um processo judicial ou arbitral, como uma forma de buscar um acordo amigável, sem que isso configure "preclusão administrativa".
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.