Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 17)

Atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Para serem válidos e produzirem esses efeitos, eles possuem qualidades específicas, chamadas atributos.

• A) Incorreta: A discricionariedade (margem de escolha da Administração) é uma característica de alguns atos administrativos, não de todos. Muitos atos são vinculados, ou seja, a lei não deixa margem para escolha.
• B) Incorreta: A autoexecutoriedade (capacidade de ser executado sem precisar de autorização judicial prévia) é um atributo de alguns atos, não de todos. Além disso, ela não significa que podem ser editados independente de previsão legal; pelo contrário, a autoexecutoriedade geralmente depende de expressa previsão legal ou de situações de urgência.
• C) Incorreta: A tipicidade (exigência de que o ato administrativo corresponda a um tipo legal previamente definido em lei) é, de fato, um atributo. ARMADILHA: Contudo, a afirmação de que atos administrativos têm "impossibilidade de serem objeto de controle externo" está errada. Todos os atos administrativos estão sujeitos a controle, inclusive o judicial (externo), para verificar sua legalidade. Essa parte final torna a alternativa incorreta.
• D) Incorreta: A legalidade é um princípio que rege a atuação administrativa, não um "atributo" no mesmo sentido de imperatividade ou presunção de legitimidade. "Veracidade" não é um atributo padrão. Além disso, atos podem ser invalidados pela própria Administração (autotutela), não apenas por meio judicial.
• E) Correta: A imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de se impor aos administrados, criando obrigações ou modificando situações jurídicas, independentemente da vontade ou concordância deles. É uma manifestação do poder de império do Estado.