Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FGV CSJT 2023 (nº 24)
Electra foi aprovada em concurso público para o cargo de técnica do Ministério do Meio Ambiente, em regime estatutário, e nele tomou posse.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação de Electra para o exercício de cargo de confiança, por seu cunhado que ocupa cargo de assessoramento no Ministério do Meio Ambiente, não viola a Constituição da República de 1988.
II. Como Electra exerce as mesmas tarefas que um analista do Ministério do Meio Ambiente, é possível a equiparação salarial com esse último por decisão do Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia.
III. Caso Electra fosse servidora estadual, o reajuste de seu vencimento não poderia ser vinculado a índice federal de correção monetária.
IV. Em processo perante o Tribunal de Contas da União, no qual é apreciada a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de Electra, lhe são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente III; (alternativa correta)
- Bsomente I e II;
- Csomente II e IV;
- Dsomente III e IV;
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas têm limites para sua atuação, especialmente em relação à autonomia dos entes federativos e à criação de direitos ou benefícios para servidores públicos, buscando sempre a legalidade e a impessoalidade.
- (I) Incorreta: A nomeação de Electra pelo cunhado para cargo de confiança configura nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes (inclusive por afinidade até o 3º grau, como cunhado) para cargos de confiança ou comissão por autoridade ou servidor com cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica.
- (II) Incorreta: O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, mesmo que exerçam as mesmas tarefas. Isso violaria a separação de poderes, conforme a Súmula Vinculante 37 do STF, pois caberia ao legislador criar ou alterar leis sobre remuneração.
- (III) Correta: A Súmula Vinculante 42 do STF estabelece que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Isso preserva a autonomia financeira dos estados e municípios.
- (IV) Incorreta: Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios constitucionais, o STF entende que, na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU, esses direitos não são exigidos antes da recusa de registro, especialmente se a decisão ocorrer no prazo de cinco anos da chegada do processo ao Tribunal. A exigência se dá se a recusa ocorrer após esse prazo ou se o TCU for rever um ato já registrado. A afirmação generalizada de que "lhe são assegurados" em qualquer apreciação inicial não reflete a nuance da jurisprudência.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.