Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 17)

Uma Empresa Pública é uma entidade do Estado que presta serviços ou explora atividade econômica, com capital 100% público e que pode ser constituída sob qualquer forma jurídica admitida em direito, como uma sociedade limitada (Ltda.), cujo capital é dividido em quotas.

• (A) Incorreta: Uma sociedade de economia mista tem capital majoritariamente público, mas com participação de capital privado, e é sempre constituída sob a forma de sociedade anônima (S.A.), cujo capital é dividido em ações, e não em quotas.
• (B) Incorreta: Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, que desempenha atividades típicas de Estado e não possui capital social dividido em quotas.
• (C) Incorreta: Uma fundação de direito privado é uma pessoa jurídica de direito privado, criada para fins não lucrativos, que possui patrimônio e não capital social dividido em quotas.
• (D) Incorreta: Uma associação pública é um tipo de consórcio público de direito público, formado por entes federativos, e não possui capital social dividido em quotas.
• (E) Correta: Uma empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização em lei, cujo capital é integralmente público. Ela pode ser constituída sob qualquer forma admitida em direito, incluindo a de sociedade limitada (Ltda.), onde o capital social é dividido em quotas, o que se encaixa perfeitamente na descrição da questão. A menção de que o "Governo estadual criará" a entidade reforça a ideia de capital 100% público.