Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 35)

Um contrato administrativo é um acordo entre a Administração Pública e um particular. Para que ele comece a produzir efeitos legais (tenha eficácia), geralmente precisa ser publicado. No entanto, em casos de urgência, a lei permite que o contrato comece a valer imediatamente após a assinatura, mas a publicação ainda é obrigatória em um prazo específico para evitar que o contrato seja considerado nulo.

(A) Correta: Em casos de contratação direta por urgência, a Lei nº 14.133/2021 (Art. 95) permite que a eficácia do contrato seja antecipada para a data de sua assinatura. No entanto, a publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é obrigatória e deve ocorrer no prazo de dez dias úteis (conforme Art. 94, III), sob pena de nulidade do contrato.
(B) Incorreta: Para contratos urgentes, a eficácia não depende da publicação, mas sim da assinatura. Além disso, o prazo de publicação não é de cinco dias úteis.
(C) Incorreta: Embora a eficácia comece na assinatura, o prazo para publicação não é de vinte dias úteis.
(D) Incorreta: A eficácia não depende da publicação para contratos urgentes, e o prazo para publicação não é de quinze dias úteis.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a eficácia comece na assinatura, o prazo para publicação no PNCP não é de cinco dias úteis, mas sim de dez dias úteis. O prazo de 5 dias úteis é comum em outras situações da legislação, mas não se aplica aqui.