Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 29)
Uma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em substituição a itens adquiridos 14 meses antes, por determinação do novo diretor administrativo, este que, egresso de empresa do setor de tecnologia na iniciativa privada, justificou pessoalmente a compra, qualificando a atualização anual daqueles bens como imprescindível, de modo a garantir acesso contínuo aos produtos mais modernos do mercado. Concluído o certame e celebrado o contrato de compra, foi instaurado procedimento pelo Tribunal de Contas competente, para averiguação da legalidade da aquisição e da necessidade da realização da despesa. As premissas fáticas lançadas
- Aindicam irregularidade na despesa realizada pela empresa estatal, porquanto o regime jurídico de direito público ao qual se submete, somado à periodicidade anual prevista para as aquisições, impunham prévia autorização legislativa para a contratação realizada.
- Bdemonstram excesso na atuação do órgão de controle, considerando que o questionamento da legalidade e discricionariedade da contratação estaria condicionado à prévia impugnação do edital, em sede de controle prévio.
- Cdemonstram a legalidade e regularidade da aquisição realizada pela empresa, considerando que foi motivada a necessidade da aquisição, esta que poderia, inclusive, ser realizada livremente no mercado, independentemente de procedimento de seleção, obrigatório apenas para alienação de bens e serviços decorrentes da atividade fim da empresa.
- Dsinalizam por carência de justificativa da área técnica da empresa para a substituição de bens em reduzido intervalo de tempo e indicam regular atuação do órgão de contas, que pode promover a verificação também da necessidade da aquisição em sede de controle posterior. (alternativa correta)
- Eindicam irregularidade na realização da despesa, considerando que a aquisição de bens de mesma natureza daqueles comprados anteriormente deve observar intervalo mínimo de 5 anos, consoante disposto na Lei nº 8.666/1993.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas visa garantir que o dinheiro público seja usado de forma legal, legítima e eficiente, verificando não só se as regras foram seguidas, mas também se a despesa era realmente necessária e vantajosa.
- (A) Incorreta: Empresas estatais seguem regime de direito público para licitações, mas a aquisição de bens geralmente não exige prévia autorização legislativa específica para cada contrato, e sim dotação orçamentária e conformidade com a lei de licitações aplicável (hoje, Lei nº 13.303/2016 para estatais).
- (B) Incorreta: Tribunais de Contas exercem controle posterior (após a realização do ato) como uma de suas principais funções, podendo questionar a legalidade e a necessidade da despesa mesmo após a contratação, não se limitando ao controle prévio do edital.
- (C) Incorreta: A motivação pessoal do diretor, sem respaldo técnico claro para uma substituição tão rápida, não garante legalidade e regularidade. Além disso, empresas estatais são obrigadas a realizar licitação para aquisição de bens e serviços, conforme a Lei nº 13.303/2016, não podendo comprar "livremente no mercado".
- (D) Correta: A substituição de bens após apenas 14 meses, justificada pessoalmente pelo diretor sem menção a parecer técnico da área, sinaliza a falta de uma justificativa técnica robusta. O Tribunal de Contas atua corretamente ao verificar a necessidade da aquisição (além da legalidade formal), pois isso faz parte do controle de economicidade e legitimidade, realizado em controle posterior.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. A Lei nº 8.666/1993 (ou a atual Lei nº 14.133/2021) não estabelece um "intervalo mínimo de 5 anos" para a aquisição de bens de mesma natureza. Embora existam prazos relacionados à alienação de bens públicos (como veículos após 3 anos de uso, ou imóveis após 5 anos de incorporação), não há uma regra geral que proíba a compra de novos equipamentos de informática antes de 5 anos. O problema é a falta de justificativa para a substituição precoce, não a violação de um prazo legal inexistente para a aquisição.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.