Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 26)
cessora da atual Polícia Militar. Nesse episódio, consta que os amotinados foram severamente torturados e tiveram seus corpos sepultados em vala comum, ainda não revelada.
Requerendo o acesso à documentação junto ao arquivo público estadual, o historiador recebeu uma negativa formal de acesso, com as seguintes justificativas:
− Trata-se de documentação relativa a questões que afetam a segurança do Estado, classificada como ultrassecreta.
− Há dados pessoais dos insurretos que devem ser preservados pelo período legal, devendo ser assegurada a privacidade dos titulares e respectivas famílias.
Em relação às justificativas apresentadas,
- Aambas as justificativas são inválidas, pois documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso. (alternativa correta)
- Bé válida a justificativa relativa à segurança do Estado, pois tais informações devem permanecer sigilosas enquanto o risco estiver presente, independentemente de prazo.
- Cnão é válida a justificativa de limite ao acesso às informações pessoais dos insurretos, pois o prazo legal de sigilo é de cinquenta anos.
- Dambas são válidas, pois o direito de acesso deve ser ponderado com os valores constitucionais relevantes invocados.
- Eé válida a justificativa relativa à segurança do Estado, pois tais informações devem permanecer sigilosas por prazo de até cem anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a documentos públicos é a regra, mas prevê exceções para proteger a segurança do Estado e a privacidade de dados pessoais; contudo, existe uma exceção fundamental a essas exceções: informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos NÃO PODEM SER RESTRINGIDAS sob nenhuma hipótese.
- (A) Correta: Ambas as justificativas são inválidas porque, conforme o Art. 21 da Lei nº 12.527/2011 (LAI), documentos que revelem condutas de violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso, prevalecendo o direito à informação sobre quaisquer outras classificações de sigilo ou proteção de dados pessoais.
- (B) Incorreta: A justificativa da segurança do Estado é inválida neste caso específico. Embora informações de segurança possam ser classificadas, o Art. 21 da LAI estabelece que essa classificação não se aplica a documentos que comprovem violações de direitos humanos por agentes públicos. A armadilha aqui é que a afirmação sobre a validade da classificação de segurança é verdadeira em um contexto geral, mas falsa quando há violação de direitos humanos, que é o ponto central da questão.
- (C) Incorreta: A justificativa de proteção de dados pessoais dos insurretos é inválida, mas não pelo prazo de 50 anos (o prazo para acesso de terceiros a dados pessoais é de 100 anos, conforme Art. 31, §1º, I, da LAI). A invalidez decorre, na verdade, do Art. 21 da LAI, que sobrepõe a proteção de dados pessoais quando se trata de violações de direitos humanos por agentes públicos.
- (D) Incorreta: Embora a ponderação de valores constitucionais seja um princípio geral do direito, o Art. 21 da LAI estabelece uma regra específica e inafastável para casos de violação de direitos humanos por agentes públicos, impedindo que o sigilo por segurança do Estado ou privacidade de dados pessoais seja invocado para restringir o acesso.
- (E) Incorreta: A justificativa da segurança do Estado é inválida neste contexto, como explicado na alternativa A. Além disso, o prazo máximo de sigilo para informações ultrassecretas é de 25 anos, prorrogável uma única vez por igual período (total de 50 anos), e não 100 anos, conforme Art. 24, §1º, I, da LAI.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.