Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo · FGV MPRJ 2019 (nº 74)
O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visando à construção de moradias populares. Por tal razão e levando em consideração os demais elementos dos autos, decidiu aplicar-lhe a denominada “declaração de inidoneidade”, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993.
À luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:
- Aparticipar de qualquer licitação no âmbito do Estado Alfa, que tenha objeto idêntico ao contrato que deixou de executar;
- Blicitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; (alternativa correta)
- Clicitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado Alfa, responsável pela sanção;
- Dser contratada diretamente, sem licitação, por todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;
- Ecelebrar contratos que envolvam pagamentos adiantados, quer com a iniciativa privada, quer com os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A “declaração de inidoneidade” é a sanção mais grave da Lei de Licitações. Ela não se limita ao ente que puniu: quem é declarado inidôneo fica proibido de licitar e contratar com toda a Administração Pública (União, Estados, Municípios, órgãos e entidades da administração direta e indireta), em todo o território nacional. É uma espécie de “ateste de má-fé” que vale para qualquer órgão público, porque a lei entende que quem fraudou um contrato público não pode ser confiável para nenhum outro.
- (A) Incorreta: A sanção não se restringe a licitações com objeto idêntico ao contrato descumprido; ela alcança qualquer licitação e também contratações diretas, em qualquer área.
- (B) Correta: É exatamente este o efeito da declaração de inidoneidade (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993): a empresa fica impedida de licitar e contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, enquanto perdurar a sanção.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é limitar a sanção ao ente que a aplicou (Estado Alfa). A lei amplia o efeito para todos os entes federativos, não só para o Estado que puniu.
- (D) Incorreta: A pegadinha é tentar restringir a sanção apenas à contratação direta (sem licitação). Na verdade, a inidoneidade impede tanto licitar quanto contratar diretamente, ou seja, qualquer forma de negócio com o poder público.
- (E) Incorreta: A sanção não trata de pagamentos adiantados nem alcança a iniciativa privada; ela incide somente sobre relações com a Administração Pública, e não sobre contratos entre particulares.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.