Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 22)
CEBRASPE2025Comum Cargos 2 e 4Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e contratações públicas.
- AO critério de julgamento do menor preço pode ser aplicado exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia, sendo inaplicável à aquisição de bens e serviços em geral.
- BAs licitações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, não sendo exigido o cumprimento do princípio da eficiência.
- CA inexigibilidade de licitação ocorre quando a administração pública decide contratar diretamente por motivos de conveniência, desde que o valor esteja abaixo dos limites legais.
- DA modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras de bens comuns, independentemente do valor, sendo vedada a utilização do pregão nesses casos.
- EA contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida diante da impossibilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Licitação é o processo que a administração usa para escolher a proposta mais vantajosa, e a regra é competir. A inexigibilidade é uma exceção: quando a competição é impossível (não é só inconveniente), como contratar um artista famoso ou um serviço técnico de natureza singular. A banca adora trocar "impossibilidade" por "conveniência" ou "valor baixo" para te enganar.
- (A) Incorreta: O menor preço é o critério mais comum e pode ser usado para qualquer objeto (bens, serviços, obras), desde que não haja necessidade de técnica; não é exclusivo de engenharia.
- (B) Incorreta: A eficiência é princípio expresso na Lei 14.133/2021 (art. 5º), junto com legalidade, impessoalidade e isonomia; a banca tenta te fazer esquecer dele.
- (C) Incorreta: A inexigibilidade não se baseia em conveniência nem em valor; ela exige inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). Conveniência e valor baixo são hipóteses de dispensa (art. 75), que é outro instituto — essa é a pegadinha clássica.
- (D) Incorreta: Para bens e serviços comuns, o pregão é a modalidade obrigatória (art. 6º, XLI), não a concorrência; a concorrência é para objetos de maior complexidade ou valor, mas não é regra para bens comuns.
- (E) Correta: A inexigibilidade é cabível quando há inviabilidade de competição, e a lei cita expressamente o profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública (art. 74, II) — exatamente o exemplo que a banca trouxe.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Conhecimentos Comuns (Cargos 2 e 4). Reproduzida para fins de estudo.