Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 24)
Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma
Este texto de apoio vale também pra questão nº 25, questão nº 26.
- Aempresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.
- Bfundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.
- Cautarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.
- Dsociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações. (alternativa correta)
- Eautarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre interferências dos princípios de direito público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é diferenciar as entidades da Administração Indireta que são pessoas jurídicas de direito privado, especialmente Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que prestam serviços públicos ou exploram atividade econômica, empregam funcionários celetistas via concurso público e são criadas com autorização legal.
- (A) Incorreta: A empresa pública possui capital integralmente público, não admitindo composição entre capital público e privado. Essa característica é da sociedade de economia mista.
- (B) Incorreta: Fundações públicas, mesmo as de direito privado, não possuem "capital social" no sentido de ações e sua finalidade é mais ligada a atividades sociais, culturais ou de pesquisa, não se encaixando perfeitamente na descrição de "prestadora de serviços públicos" no sentido empresarial da questão.
- (C) Incorreta: Autarquia fundacional é uma fundação pública de direito público, ou seja, é uma pessoa jurídica de direito público, e não de direito privado, como exige o enunciado.
- (D) Correta: Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima (S.A.), cujo capital é misto (público e privado), com controle acionário do Poder Público. Sua criação é autorizada por lei específica, que define seus objetivos, e sua constituição segue as regras das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), exatamente como descrito na alternativa e no enunciado (prestadora de serviços públicos, celetistas via concurso).
- (E) Incorreta: Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, não de direito privado, o que contradiz a premissa do enunciado.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Infraestrutura de TI (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.