Questão nº 38
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 38)
Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,
- Asão passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior àquela que editou o ato viciado.
- Bpodem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.
- Cnão são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.
- Dsão passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição. (alternativa correta)
- Esujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Atos discricionários são aqueles em que a lei dá à Administração Pública uma margem de escolha sobre como agir, decidindo com base em sua conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos limites da lei.
(A) Incorreta: Vício de finalidade (desvio de poder) é um vício insanável que leva à nulidade do ato, não à convalidação, que é reservada a vícios sanáveis como os de competência ou forma, desde que não essenciais.
(B) Incorreta: A revogação de atos administrativos, com base na autotutela, opera com efeitos ex nunc (não retroativos), preservando os efeitos já produzidos, ao contrário da anulação/invalidação que tem efeitos ex tunc.
(C) Incorreta: O Poder Judiciário sempre pode controlar a legalidade dos atos administrativos, inclusive dos discricionários, verificando se foram observados os limites legais, a motivação, a finalidade, a competência e a forma, não podendo, contudo, adentrar no mérito administrativo.
(D) Correta: Mesmo em atos discricionários, a motivação (as razões de fato e de direito que levaram à decisão) é um requisito de legalidade. Se essas razões são falsas ou inexistentes, o ato é ilegal e pode ser invalidado pelo Poder Judiciário, com base na teoria dos motivos determinantes.
(E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode fazer o controle de mérito (conveniência e oportunidade) dos atos discricionários, apenas o controle de legalidade. Além disso, vício de competência é um vício de legalidade que, sim, pode levar à anulação do ato.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.