Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 45)
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
- Asobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João. (alternativa correta)
- Bisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.
- Cisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.
- Dsobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.
- Eisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O teto constitucional remuneratório é o valor máximo que um servidor público pode receber de recursos públicos. Ele serve para limitar os gastos com salários e benefícios no setor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que esse limite se aplica à soma de todas as rendas que uma pessoa recebe dos cofres públicos, e não a cada uma delas isoladamente.
(A) Correta: O teto constitucional incide sobre o somatório da remuneração de Maria (salário de seu cargo ativo) com a pensão de seu falecido marido João, pois o STF firmou o entendimento de que o teto remuneratório se aplica ao total de rendimentos recebidos por um mesmo beneficiário dos cofres públicos, independentemente da origem (Tema 257 de Repercussão Geral - RE 602.584).
(B) Incorreta: Esta alternativa é a principal armadilha. O STF já pacificou que o teto não se aplica isoladamente a cada fonte de renda, mas sim ao montante total recebido pelo indivíduo, para evitar que o teto seja burlado pela acumulação de benefícios.
(C) Incorreta: O teto não se aplica isoladamente, e Maria não é obrigada a escolher apenas uma das fontes de renda; ela pode acumular a remuneração com a pensão, desde que a soma não ultrapasse o teto.
(D) Incorreta: O teto constitucional incide sobre o somatório das rendas desde o momento em que Maria passa a recebê-las, ou seja, enquanto ela ainda está na ativa e recebe a pensão, e não apenas após sua aposentadoria.
(E) Incorreta: O teto não se aplica isoladamente. Além disso, a possibilidade de acumular proventos (aposentadoria) com pensão é permitida em certas situações, desde que o somatório respeite o teto, não havendo uma proibição geral de acumulação após a aposentadoria.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.