Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 30)

Retrocessão é o direito que o antigo proprietário tem de reaver seu bem, caso o Poder Público, após desapropriá-lo (tomá-lo para si por interesse público), não o utilize para a finalidade pública declarada ou para nenhuma finalidade pública.

• (A) Correta: Retrocessão é o instituto jurídico que garante ao expropriado (antigo proprietário) o direito de preferência para reaver o bem desapropriado, caso o Poder Público não lhe dê a destinação pública para a qual foi desapropriado ou qualquer outra finalidade pública. É um direito real de preferência previsto no art. 519 do Código Civil e decorrente do princípio da legalidade e da finalidade da desapropriação.
• (B) Incorreta: Devolução é um termo genérico que significa "entregar de volta". Embora a retrocessão resulte na devolução do bem, "devolução" não é o nome do instituto jurídico específico que impõe essa obrigação ao Poder Público neste contexto. A armadilha aqui é usar um termo comum em vez do termo técnico-jurídico preciso.
• (C) Incorreta: Restituição também é um termo genérico que significa "restaurar" ou "dar de volta". Assim como "devolução", não é o nome do instituto jurídico específico que trata da obrigação do Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário após desapropriação sem uso público.
• (D) Incorreta: Reprogramação refere-se a uma mudança de planos ou de propósito. Embora a falta de uso ou a mudança de finalidade do bem desapropriado possa levar à retrocessão, "reprogramação" não é o nome da obrigação de oferecer o bem de volta.
• (E) Incorreta: Reapropriação não é um termo jurídico aplicável a este contexto. Geralmente, "apropriação" é o ato de tomar posse, e "reapropriação" poderia sugerir tomar posse novamente, o que não se encaixa na situação de o Poder Público ser obrigado a oferecer de volta o bem ao antigo dono.