Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios da Administração Pública são as diretrizes fundamentais que orientam a atuação dos agentes e órgãos públicos, garantindo que o poder seja exercido de forma legítima, ética e eficiente para o benefício da sociedade.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a supremacia do interesse público não significa que a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais, que são limites à atuação estatal. A alternativa III está incorreta porque descreve o direito à assistência jurídica gratuita, e não o princípio da segurança jurídica.
- (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta (ver explicação acima).
- (C) Incorreta: A alternativa III está incorreta (ver explicação acima).
- (D) Correta: A alternativa I está correta, pois o princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode dispor dos interesses da coletividade como se fossem seus, devendo sempre persegui-los e protegê-los. A alternativa IV está correta, pois o princípio da continuidade do serviço público exige que os serviços essenciais à população não sejam interrompidos, garantindo o atendimento das necessidades básicas.
- (E) Incorreta: A alternativa II está incorreta (ver explicação acima). A armadilha da alternativa II é o uso do termo "sempre", que absolutiza a supremacia do interesse público. Embora o interesse público possa prevalecer sobre o particular em certas situações, essa prevalência não é absoluta e deve respeitar os direitos e garantias fundamentais, que são limites à atuação do Estado.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Comunicador Social/Relações Públicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.