Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 26)
A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar à autoridade superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei nº 8.112/1990, demonstra, no que se refere à segunda atuação, a aplicação do poder
- Acoercitivo, ínsito ao poder disciplinar, pois impõe a obrigação de cumprimento das determinações lançadas, inclusive materiais, independentemente de outros atos e providências.
- Bdisciplinar, apenas no que se refere à distribuição de tarefas internas, tendo em vista que a fiscalização e a comunicação sobre conduta de subordinados inserem-se no âmbito do poder hierárquico.
- Cdisciplinar-regulamentar, tendo em vista que o agente público responsável para a aplicação de penalidade disciplinar edita ato de natureza normativa.
- Dhierárquico, que também permite a imposição de penalidades e obrigações a administrados em geral, em razão do poder geral de cautela da Administração Pública.
- Edisciplinar, também aplicável a pessoas sujeitas a custódia da Administração Pública, ainda que desprovidas de vínculo funcional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar sanções a seus servidores ou a pessoas que possuam um vínculo especial com ela, devido a infrações de deveres. Já o Poder Hierárquico é a prerrogativa de organizar a estrutura interna, fiscalizar, dar ordens e rever atos de subordinados. A comunicação de condutas irregulares, embora seja um ato de fiscalização (Poder Hierárquico), tem como finalidade a possível instauração de um processo e aplicação de penalidade, o que remete ao Poder Disciplinar.
(A) Incorreta: O poder coercitivo não é um poder administrativo autônomo nesse contexto, mas uma característica de outros poderes (como o disciplinar ou o de polícia). A descrição não se encaixa perfeitamente na ação de comunicar uma conduta irregular.
(B) Incorreta: Esta alternativa comete um erro ao associar o poder disciplinar à distribuição de tarefas internas (que é Poder Hierárquico). Embora a segunda parte da afirmação ("a fiscalização e a comunicação sobre conduta de subordinados inserem-se no âmbito do poder hierárquico") seja parcialmente correta para a ação de fiscalizar e comunicar, a questão busca o poder que a ação demonstra em seu propósito final, que é a punição. Além disso, a alternativa como um todo está incorreta por sua primeira parte.
(C) Incorreta: Não existe um poder "disciplinar-regulamentar" como categoria única. O Poder Regulamentar refere-se à edição de normas gerais e abstratas, enquanto a aplicação de penalidade disciplinar é um ato concreto e não normativo.
(D) Incorreta: Embora a fiscalização seja um aspecto do Poder Hierárquico, a segunda parte da alternativa está errada. O Poder Hierárquico atua internamente na Administração, sobre seus próprios agentes. A imposição de penalidades e obrigações a "administrados em geral" é característica do Poder de Polícia, não do Poder Hierárquico. O "poder geral de cautela" também não é um poder administrativo autônomo nesse contexto.
(E) Correta: A comunicação de condutas irregulares por parte do diretor visa a apuração e eventual aplicação de sanções, o que é a essência do Poder Disciplinar. A segunda parte da alternativa complementa corretamente o conceito, afirmando que o Poder Disciplinar também se aplica a pessoas sujeitas à custódia da Administração Pública (como detentos ou estudantes em instituições públicas), mesmo que não possuam vínculo funcional direto, reforçando a abrangência desse poder.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.