Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 28)
Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal situação, sem a necessidade de intervenção judicial, com base em determinado atributo do poder de polícia.
O mencionado atributo é:
- Aa heteroexecutoriedade, que corresponde à possibilidade de impor obrigações aos particulares pela manifestação da própria vontade;
- Ba exigibilidade, que significa a viabilidade de impor aos administrados a realização de determinadas condutas;
- Ca autoexecutoriedade, que implica a possibilidade de uso da força e imposição de medida por determinação administrativa; (alternativa correta)
- Da coercibilidade, que implica instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes;
- Ea consensualidade, que resulta na possibilidade de levar a efeito os seus próprios atos sem a necessidade de intervenção judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, e um de seus atributos permite que ela atue diretamente, sem precisar de uma ordem judicial, em situações urgentes.
- (A) Incorreta: A heteroexecutoriedade não é um atributo reconhecido do poder de polícia; o termo correto para a execução direta é autoexecutoriedade. A definição apresentada não corresponde a nenhum conceito jurídico estabelecido.
- (B) Incorreta: A exigibilidade significa que a Administração pode exigir o cumprimento de suas determinações, mas não se refere à execução direta e forçada sem intervenção judicial.
- (C) Correta: A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar seus próprios atos e decisões diretamente, sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, especialmente em situações de urgência ou risco, como a descrita.
- (D) Incorreta: A coercibilidade é a possibilidade de usar a força para garantir o cumprimento das determinações do poder de polícia, caso não sejam obedecidas voluntariamente. Contudo, a definição fornecida ("instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes") está completamente errada, descrevendo atos consensuais.
- (E) Incorreta: A consensualidade é o oposto do poder de polícia, que é unilateral e impositivo. Armadilha: A banca tenta enganar ao usar a frase "sem a necessidade de intervenção judicial", que é característica da autoexecutoriedade, mas a associa a um conceito (consensualidade) que não se aplica ao poder de polícia, pois o poder de polícia não se baseia em acordo de vontades.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.