Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 50)
Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil faz parte como membro, sediado nos Estados Unidos, e pretenda obter afastamento de seu cargo para desempenhar tal mister. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei federal nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, tal pretensão afigura-se
- Adescabida, salvo se o servidor em questão for integrante de carreira diplomática, podendo o afastamento ser concedido com duração correspondente ao mandato.
- Bcabível, exclusivamente em se tratando de missão oficial, nos termos definidos em tratado ou acordo internacional.
- Cdescabida, eis que o afastamento para atuar no exterior somente é permitido para missão ou estudo, com prazo máximo de 3 anos.
- Dcabível, porém o afastamento deverá, obrigatoriamente, se dar com prejuízo da remuneração. (alternativa correta)
- Ecabível, excepcionalmente, com anuência do Ministério de Relações Exteriores, não contando o tempo de afastamento como exercício no serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Servidores públicos federais podem se afastar de seus cargos para trabalhar em organismos internacionais dos quais o Brasil é membro. A regra geral para esse tipo de afastamento é que o servidor não receberá o salário de seu cargo público durante o período, a menos que uma lei específica preveja o contrário.
(A) Incorreta: A Lei nº 8.112/90 não restringe o afastamento para organismo internacional apenas a integrantes da carreira diplomática, nem condiciona sua possibilidade a isso.
(B) Incorreta: O afastamento para organismo internacional (Art. 95, §1º) é uma modalidade distinta do afastamento para "missão oficial" (Art. 95, caput), não sendo exclusivo desta última.
(C) Incorreta: O afastamento para atuar em organismo internacional é expressamente permitido pelo Art. 95, §1º, da Lei nº 8.112/90, não sendo, portanto, "descabida". O prazo máximo de 4 anos (e não 3) refere-se a missão ou estudo, e a questão trata de organismo internacional com mandato de 4 anos.
(D) Correta: Conforme o Art. 95, §1º, da Lei nº 8.112/90, o afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe dar-se-á "com perda total da remuneração, salvo nos casos previstos em lei específica". A pretensão é cabível, e a condição obrigatória é o prejuízo da remuneração.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Ministério das Relações Exteriores possa ter um papel administrativo, a Lei nº 8.112/90 não estabelece sua anuência como condição legal para o afastamento. Além disso, a afirmação de que o tempo não conta como exercício no serviço público é imprecisa, pois, embora não seja considerado "efetivo exercício" para todos os fins (como progressão), pode ser contado para aposentadoria e disponibilidade, conforme Art. 103 da mesma lei. A condição mais explícita e obrigatória para este tipo de afastamento é a perda da remuneração.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.