Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 31)
Determinado estabelecimento comercial, situado nas proximidades de equipamentos públicos, tais como escolas e hospitais, foi interditado pela vigilância sanitária, em razão de estar comercializando alimentos fora da data de validade e deteriorados. Antes da interdição, o estabelecimento foi notificado e lhe foi oportunizada a apresentação de defesa. No mesmo ato, alguns alimentos foram apreendidos, sendo constatado, inclusive, que estavam impróprios para o consumo. Em defesa, a pessoa jurídica interditada alegou que a Administração agiu de forma arbitrária, porque, para tanto, dependeria de ordem judicial prévia e de perícia produzida sob o crivo do contraditório. A alegação
- Aprocede, pois à Administração é vedado agir diretamente, especialmente para limitar direitos, hipótese em que, somente por ordem judicial, poderia haver a apreensão de mercadorias e a interdição.
- Bprocede, porque a Administração deveria, antes da interdição, ter autuado o estabelecimento, solicitando, se não cessasse a conduta, autorização legislativa para a interdição.
- Cimprocede, pois a Administração está autorizada, em defesa do interesse público, a limitar ou interditar direitos dos administrados sem ter que previamente recorrer ao judiciário, com fundamento no Poder de Polícia. (alternativa correta)
- Dimprocede, pois a Administração pode produzir atos discricionários, pautados em critério de conveniência e oportunidade, que limitam ou interditam direitos, atividade que não se sujeita a controle externo, razão porque, na hipótese, prescinde-se de prévia autorização judicial.
- Eprocede, pois desde a Constituição Federal de 1988, foi consagrado o princípio democrático, que, com fundamento no consensualismo, não mais permite a produção de atos administrativos autoexecutórios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir ou condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo, como saúde, segurança e ordem pública. Uma de suas características é a autoexecutoriedade, que permite à Administração agir diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário, desde que respeite a lei e o devido processo legal.
(A) Incorreta: Essa alternativa contradiz a autoexecutoriedade do Poder de Polícia, que permite à Administração agir diretamente para proteger o interesse público, sem necessidade de ordem judicial prévia para interdições ou apreensões, desde que haja previsão legal e devido processo administrativo.
(B) Incorreta: A necessidade de "autorização legislativa" para cada interdição é um equívoco; a autorização para o Poder de Polícia já está prevista em leis gerais e específicas. O que se exige é a observância da lei e do devido processo administrativo, não uma nova autorização legislativa para cada caso.
(C) Correta: A alegação improcede porque a Administração, ao exercer o Poder de Polícia, tem a prerrogativa de agir diretamente (autoexecutoriedade) para proteger o interesse público (saúde, neste caso), limitando ou interditando direitos dos administrados sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que observe a legalidade e o devido processo administrativo (como a notificação e a oportunidade de defesa, que ocorreram).
(D) Incorreta: Embora a Administração possa agir sem prévia autorização judicial, é fundamentalmente incorreto afirmar que a atividade "não se sujeita a controle externo". Todos os atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários, estão sujeitos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário (controle externo), que pode anular atos ilegais ou abusivos. A armadilha aqui é misturar um acerto (dispensa de prévia autorização judicial) com um erro grave (ausência de controle externo).
(E) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 não aboliu a autoexecutoriedade dos atos administrativos. Pelo contrário, ela reforçou a necessidade de devido processo legal e controle judicial posterior, mas a capacidade da Administração de agir diretamente em defesa do interesse público permanece um pilar do Direito Administrativo.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.