Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 48)
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.
Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:
- Aadministrativa que presidir o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
- Bjudiciária, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente; (alternativa correta)
- Cadministrativa hierarquicamente acima daquela que presidiu o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
- Djudiciária, e consistem no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais;
- Eadministrativa chefe do Poder Executivo em nível municipal, estadual ou federal, de acordo com o caso, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) estabelece que as punições para atos de improbidade são aplicadas por um juiz, e não por autoridades administrativas, considerando sempre a gravidade do ato e o dano causado.
(A) Incorreta: As sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa são de natureza judicial, não podendo ser aplicadas por uma autoridade administrativa, mesmo que presida um processo disciplinar.
(B) Correta: As cominações da Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas pela autoridade judiciária, que pode aplicá-las de forma isolada ou cumulativa, sempre observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, conforme o artigo 12 da Lei nº 8.429/92.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa A, as sanções da Lei de Improbidade são de competência judicial, e não administrativa, independentemente do nível hierárquico da autoridade.
(D) Incorreta: Embora a autoridade seja corretamente identificada como judiciária e a lista de sanções esteja em grande parte correta (ressalvando que o termo legal é "suspensão dos direitos políticos", não "cassação"), esta alternativa falha ao não mencionar os critérios fundamentais para a aplicação dessas sanções (proporcionalidade, gravidade, extensão do dano, proveito patrimonial, aplicação isolada ou cumulativa), que são essenciais para a decisão judicial.
(E) Incorreta: A aplicação das sanções da Lei de Improbidade é de competência do Poder Judiciário, e não do chefe do Poder Executivo em qualquer esfera.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.