Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 59)
A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação por meio da internet.
Nesse contexto, a citada Lei nº 12.527/2011 dispõe que os sítios oficiais da rede mundial de computadores deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, ao seguinte requisito:
- Aatualizar, com periodicidade semanal, as informações disponíveis para acesso, inclusive remetendo o interessado a outros sítios eletrônicos para informações complementares;
- Bdisponibilizar, apenas mediante senha alfanumérica de seis dígitos, informações classificadas como sigilosas que possam pôr em risco a segurança das instituições;
- Cconter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; (alternativa correta)
- Dmanter canal eletrônico como protocolo para recebimento de documentos e requerimentos de acesso a informações exclusivamente em formato pdf;
- Epossibilitar o acesso a relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, vedada a disponibilização técnica de tais relatórios para gravação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A transparência ativa na Lei de Acesso à Informação (LAI) significa que os órgãos públicos têm o dever de divulgar informações de interesse geral por conta própria, sem que ninguém precise pedir, principalmente em seus sites na internet.
- (A) Incorreta: A LAI exige que as informações sejam atualizadas periodicamente (Art. 8º, § 3º, IV), mas não especifica uma periodicidade "semanal" como regra geral para todas as informações.
- (B) Incorreta: A LAI trata da publicidade e acesso à informação pública. Informações sigilosas têm tratamento específico e não são disponibilizadas em sites públicos mediante senha simples, pois o objetivo da LAI é o acesso, não a restrição.
- (C) Correta: Este requisito está previsto expressamente no Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, que determina que os sítios oficiais devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- (D) Incorreta: A LAI exige um canal eletrônico para requerimentos (Art. 9º, I), mas não limita o recebimento de documentos e requerimentos "exclusivamente em formato pdf", o que seria uma restrição indevida.
- (E) Incorreta: Embora a LAI incentive a disponibilização em formatos que facilitem a análise, ela exige que a informação seja disponibilizada de modo a "possibilitar a sua gravação e análise" (Art. 8º, § 3º, II). A frase "vedada a disponibilização técnica de tais relatórios para gravação" contradiz diretamente a lei e é a armadilha da banca, pois a primeira parte da alternativa soa correta e desejável.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.