Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 22)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) exige que o governo disponibilize dados para os cidadãos. A transparência ativa é quando o próprio órgão público divulga informações de forma espontânea, sem que ninguém precise solicitar.

• (A) Incorreta: Informação seletiva significa escolher o que divulgar, o que contraria o princípio da publicidade e do acesso amplo.
• (B) Correta: A transparência ativa é a divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, ou seja, eles publicam os dados por iniciativa própria, indo além da simples disponibilização e garantindo maior controle social.
• (C) Incorreta: Informação restrita implica em limitar o acesso, o que é o oposto do objetivo da LAI e da transparência.
• (D) Incorreta: Informação sigilosa é aquela que, por lei, não pode ser divulgada, e não se encaixa no conceito de ampliação da transparência.
• (E) Incorreta: A transparência reativa ocorre quando a informação é fornecida após uma solicitação do cidadão. Embora seja um pilar da LAI, a questão busca o que vai além da "simples divulgação" e da necessidade de requisição, que é a divulgação proativa. A armadilha é que a transparência reativa é fundamental, mas a ativa representa um nível mais elevado de compromisso com a publicidade, onde a informação é disponibilizada sem que o cidadão precise agir.