Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 14)

Após as etapas de avaliação das propostas (julgamento) e verificação dos documentos dos licitantes (habilitação) em uma licitação, e esgotados todos os recursos administrativos, o processo é enviado para a autoridade máxima, que tomará a decisão final.

• (A) Incorreta: A autoridade superior pode, sim, adjudicar (declarar o vencedor) o objeto e homologar (aprovar) a licitação, finalizando o processo. (Lei nº 14.133/2021, Art. 71, IV)
• (B) Incorreta: A autoridade superior tem a prerrogativa de determinar o retorno dos autos para que irregularidades sejam corrigidas. (Lei nº 14.133/2021, Art. 71, I)
• (C) Incorreta: Havendo alguma ilegalidade insanável (que não pode ser corrigida), a autoridade superior pode anular a licitação, seja por iniciativa própria ou após ser provocada por terceiros. (Lei nº 14.133/2021, Art. 71, II)
• (D) Incorreta: A licitação pode ser revogada pela autoridade superior se houver motivos de conveniência e oportunidade (interesse público superveniente). (Lei nº 14.133/2021, Art. 71, III)
• (E) Correta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 71) não prevê que a autoridade superior, após as fases de julgamento e habilitação estarem encerradas e os recursos exauridos, possa retornar à fase de julgamento especificamente por um vício sanável na habilitação. Embora a lei permita o saneamento de irregularidades (Art. 71, I), retornar à fase de julgamento (que se refere à avaliação das propostas) por um problema de habilitação (documentação do licitante) é uma ação que não se alinha com as competências da autoridade superior neste estágio avançado do processo, nem com a distinção entre as fases. O saneamento de vícios de habilitação ocorre, via de regra, durante a própria fase de habilitação (Art. 64, § 1º).