Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 55)
A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí, após processo licitatório, para realizar obras de reforma e restauração em determinado prédio público. A contratada não executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade empresária Beta a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses.
Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina moderna de Direito Administrativo sobre poderes administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:
- Acorretamente, com base em seu poder de polícia, que lhe permite restringir e condicionar a propriedade privada e a atuação da sociedade empresária contratada;
- Bcorretamente, com base em seu poder hierárquico de estruturação externa da atividade pública, que lhe permite reduzir o âmbito de atuação da contratada pelo ato ilícito praticado;
- Ccorretamente, com base em seu poder disciplinar, eis que a sociedade empresária Beta tem vínculo de natureza especial com o Estado em razão do contrato celebrado; (alternativa correta)
- Derroneamente, eis que os poderes administrativos operam efeito apenas internamente no âmbito da administração pública, e não sobre terceiros contratados;
- Eerroneamente, eis que a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Estado do Piauí deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O poder disciplinar é a capacidade da Administração Pública de punir (aplicar sanções) aqueles que possuem um vínculo especial com ela, seja por serem servidores, seja por terem um contrato administrativo.
- (A) Incorreta: O poder de polícia visa regulamentar e fiscalizar atividades gerais para o bem coletivo, aplicando-se a todos os cidadãos, enquanto o caso trata de uma relação contratual específica. A armadilha aqui é que ambos os poderes envolvem restrição e sanção, mas o poder de polícia atua sobre a coletividade e o poder disciplinar sobre quem tem um vínculo específico com a Administração.
- (B) Incorreta: O poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, e não se aplica a terceiros contratados.
- (C) Correta: O Estado agiu corretamente com base em seu poder disciplinar, pois a sociedade empresária Beta, ao celebrar um contrato administrativo, estabeleceu um vínculo de natureza especial com a Administração, sujeitando-se às sanções previstas em caso de descumprimento contratual, após regular processo.
- (D) Incorreta: Diversos poderes administrativos, como o de polícia e o disciplinar, operam efeitos sobre terceiros (cidadãos, empresas contratadas), e não apenas internamente.
- (E) Incorreta: A Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções administrativas diretamente, desde que observado o devido processo legal, sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.