Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 89)

O controle externo da administração pública é a fiscalização realizada por um Poder diferente daquele que está sendo fiscalizado, garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. No Brasil, esse controle é exercido principalmente pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

• (A) Incorreta: O Poder Judiciário não é o principal órgão de controle externo para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, nem analisa de ofício a constitucionalidade e legalidade de recursos repassados de forma rotineira e abrangente como o Tribunal de Contas. Sua atuação é provocada e focada na legalidade e constitucionalidade de atos específicos.
• (B) Incorreta: A Controladoria Geral do Estado (CGE) exerce o controle interno da administração, ou seja, fiscaliza as atividades dentro do próprio Poder Executivo. Embora fiscalize a aplicação de recursos, não se enquadra como "controle externo por excelência" para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da forma descrita.
• (C) Incorreta: A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o órgão que representa judicial e extrajudicialmente o Estado, prestando consultoria jurídica. A Corregedoria atua no controle disciplinar interno. Nenhum dos dois é o órgão de controle externo por excelência para a fiscalização financeira e orçamentária. A apreciação de aposentadorias e pensões é uma competência do Tribunal de Contas, não da PGE.
• (D) Incorreta: O Ministério Público Estadual (MPE) atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo investigar e propor ações judiciais contra ilegalidades e danos ao erário. Contudo, não é o órgão que, "por excelência", realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública e aplica diretamente sanções por irregularidade de contas como o Tribunal de Contas. Sua atuação é mais de fiscal da lei e propositor de ações, não de julgador primário das contas. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque o Ministério Público, de fato, combate ilegalidades e busca a reparação de danos ao erário. No entanto, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o julgamento das contas e a aplicação de sanções específicas por irregularidade de contas (como multas proporcionais ao dano), é a função precípua do Tribunal de Contas, atuando como auxiliar do Poder Legislativo no controle externo. O MPE não "aplica diretamente" essas sanções como um órgão de controle de contas.
• (E) Correta: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é exercida pelo Poder Legislativo (neste caso, a Assembleia Legislativa), com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa é a definição constitucional do controle externo. O TCE, como órgão auxiliar, tem competências específicas, como apreciar as contas do Governador, fiscalizar a aplicação de recursos, e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (como policiais civis), aposentadorias, reformas e pensões.