Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 59)
João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis.
Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:
- Aautotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos;
- Bmoralidade, pois, como conhece a família do falecido, deveria ter dado prioridade para a conclusão da perícia;
- Cimpessoalidade, pois deve agir na busca do interesse da coletividade, sem beneficiar nem prejudicar alguém em especial; (alternativa correta)
- Dfinalidade, pois deve conciliar seu interesse particular com o público, de maneira a não prejudicar seus desafetos ou os familiares destes;
- Econtinuidade, pois, como é inimigo do falecido e de sua família, deveria ter pedido a um estagiário para prosseguir com as atividades de preparo do corpo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma objetiva, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, tratando a todos igualmente e buscando sempre o interesse público. O agente público deve ser a "voz do Estado", não de suas paixões ou desafetos.
- A) Incorreta: O princípio da autotutela é o poder que a Administração tem de revogar seus próprios atos ilegais ou inoportunos. Não se relaciona diretamente com a igualdade de tratamento entre cidadãos com base em relações pessoais, embora a igualdade seja um aspecto da impessoalidade. A armadilha aqui é mencionar "tratar todos os cidadãos com igualdade", que é uma característica da impessoalidade, mas atribuí-la a um princípio completamente diferente.
- B) Incorreta: O princípio da moralidade exige conduta ética, honesta e de boa-fé. Embora a ação de João seja imoral, a razão apresentada ("deveria ter dado prioridade") não é o cerne da violação da moralidade neste contexto. O problema principal é a intenção de prejudicar por animosidade pessoal, não a falta de prioridade por conhecer a família.
- (C) Correta: João agiu movido por sentimentos pessoais de inimizade ("desafeto de longa data", "inimigo de toda a família") e com o objetivo de prejudicar os parentes do falecido. Ao usar sua função pública para satisfazer um interesse particular (vingança/prejuízo pessoal) em vez de cumprir seu dever de forma objetiva e imparcial, ele violou diretamente o princípio da impessoalidade, que exige que o agente público atue sem beneficiar nem prejudicar alguém em especial, buscando o interesse da coletividade.
- D) Incorreta: O princípio da finalidade exige que todo ato administrativo tenha como objetivo o interesse público. A ação de João, ao visar prejudicar, desvia-se do interesse público. No entanto, a impessoalidade é a violação mais direta, pois a motivação explícita foi a animosidade pessoal do agente, ou seja, ele não agiu como o Estado, mas como um indivíduo com sentimentos particulares. A finalidade é a consequência do ato, enquanto a impessoalidade se refere à conduta do agente.
- E) Incorreta: O princípio da continuidade garante que os serviços públicos não sejam interrompidos. Embora a ação de João tenha atrasado o serviço (afetando a continuidade), a razão apresentada para a violação ("deveria ter pedido a um estagiário") não é a definição do princípio da continuidade em si. A questão foca na motivação pessoal do agente, que é o cerne da impessoalidade.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Auxiliar Policial de Necropsia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.