Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a retirada de um ato administrativo válido pela própria Administração Pública, porque ele deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público. Ela se baseia em uma avaliação de mérito (conveniência e oportunidade).

• (A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Atos vinculados, por exemplo, não podem ser revogados, pois a lei não deixa margem para a Administração decidir sobre sua conveniência ou oportunidade.
• (B) Incorreta: Pelo contrário, atos vinculados não são passíveis de revogação. A revogação se aplica a atos discricionários, onde há margem de escolha para a Administração.
• (C) Incorreta: Muitos atos administrativos são passíveis de revogação, especialmente os discricionários, quando deixam de atender ao interesse público.
• (D) Correta: A revogação é uma prerrogativa da Administração para reavaliar o mérito (conveniência e oportunidade) de seus próprios atos. Essa reavaliação só é possível em atos discricionários, onde a lei confere à Administração uma margem de escolha. Atos vinculados, por sua vez, não permitem essa margem, pois a lei já determina a única conduta possível, não havendo mérito a ser revogado.
• (E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora atos que já exauriram seus efeitos (ou seja, já produziram todos os seus resultados e não há mais o que "desfazer") realmente não possam ser revogados, a afirmação "apenas" torna a alternativa incorreta. Existem outros atos que não podem ser revogados, como os atos vinculados. Além disso, a revogação pressupõe que o ato ainda esteja produzindo efeitos ou que possa ser desfeito, e o foco principal da possibilidade de revogação está na natureza discricionária do ato, não apenas no esgotamento de seus efeitos.