Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 39)
Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
Com relação ao serviço público, analise os itens a seguir.
I. A concepção de serviço público não se manteve estática ao longo do tempo; houve uma expansão em sua abrangência para incluir atividades de caráter comercial, industrial e social.
II. É o Estado, por meio dos costumes, que determina quais atividades são consideradas serviços públicos em determinado momento.
III. O serviço público varia somente no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Serviço público é uma atividade essencial que o governo (Administração Pública) realiza, diretamente ou por meio de terceiros, para atender às necessidades básicas e coletivas da população, seguindo regras específicas do Direito Público.
(A) Correta: A compreensão do que é serviço público evoluiu bastante. Antes, era mais restrita; hoje, abrange áreas como saúde, educação, transporte, energia, e até atividades econômicas (comerciais e industriais), refletindo a expansão do papel do Estado na sociedade.
(B) Incorreta: O Estado define o que é serviço público principalmente por meio de leis (legislação), e não por costumes. Os costumes podem influenciar a sociedade, mas a formalização e a obrigatoriedade de um serviço público vêm da norma legal. A armadilha da banca aqui é que, embora o Estado de fato determine, ele o faz primariamente pela lei, e não pelos costumes.
(C) Incorreta: O serviço público varia não "somente" no espaço (entre países), mas também no tempo (historicamente, dentro de um mesmo país). O que era considerado serviço público no passado pode não ser hoje, e vice-versa, como bem aponta a alternativa I. A palavra "somente" torna a afirmação falsa.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.