Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 39)

Conceito-chave: Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado (ou por quem ele autorizar) para atender a uma necessidade coletiva, sob regras de direito público. A definição do que é serviço público não é fixa: ela muda com o tempo e com a sociedade, mas quem decide isso é a lei, não os costumes nem a vontade da Administração.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois o conceito de serviço público evoluiu historicamente, passando a incluir atividades comerciais, industriais e sociais (ex.: telecomunicações, saúde, educação). As afirmativas II e III estão erradas: o que define serviço público é a lei (não costumes) e ele varia no tempo e no espaço (não só no espaço).

• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa porque a determinação do que é serviço público decorre de norma legal (Constituição e leis), e não de costumes, que são fonte subsidiária e não criam serviços públicos por si só.

• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque o serviço público varia no tempo e no espaço — ou seja, muda conforme a época histórica e conforme o ordenamento jurídico de cada país, não apenas pela legislação local.

• (D) Incorreta: Ambas as afirmativas II e III são falsas, pelos motivos já explicados: nem costumes definem serviço público, nem a variação é apenas espacial.

• (E) Incorreta: A afirmativa II e III são falsas, então a tríade não pode estar correta. A pegadinha da banca aqui é tentar fazer você acreditar que "costumes" e "variação só no espaço" são aceitáveis, mas o regime jurídico exige lei e a variação é temporal e espacial.